infraconstitucional

Português

Adjetivo

	Singular	Plural
Masculino	infraconstitucional	infraconstitucionais
Feminino

in.fra.cons.ti.tu.ci.o.nal, comum aos dois géneros

1. (Direito) que está hierarquicamente abaixo da constituição
2. (Direito) diz-se de norma jurídica que abrange todo o ordenamento "inferior" positivo do Estado, indo das leis complementares aos expedientes ordinativos de feição mais burocrática (portarias, circulares, etc), passando pelos convênios, pelas convenções coletivas de trabalho; etc