infraconstitucional

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Composição de bandeiras de países e regiões que falam português Português[editar]

Adjetivo[editar]

  Singular Plural
Masculino infraconstitucional infraconstitucionais
Feminino

in.fra.cons.ti.tu.ci.o.nal, comum aos dois géneros

  1. (Direito) que está hierarquicamente abaixo da constituição
  2. (Direito) diz-se de norma jurídica que abrange todo o ordenamento "inferior" positivo do Estado, indo das leis complementares aos expedientes ordinativos de feição mais burocrática (portarias, circulares, etc), passando pelos convênios, pelas convenções coletivas de trabalho; etc