transitar em julgado
Português[editar]
Locução[editar]
transitar em julgado, intransitivo
- (direito) passar em julgado (uma decisão judicial); tornar-se definitiva e irrecorrível por não haver mais recurso cabível ou por já terem passado os prazos para interpô-los
- A sentença transitou em julgado passados quinze dias de sua publicação, sem a interposição de recurso.