lei complementar
Locução substantiva
[editar]lei complementar
- (Direito) lei que tem como propósito complementar, explicar e adicionar algo à constituição
- O Senado aprovou projeto de lei complementar que estabelece competências ambientais comuns de União, Estados e municípios. (notícia do jornal O Estado de S. Paulo de 27 de outubro de 2011)