decisão interlocutória

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Português[editar]

Locução substantiva[editar]

decisão interlocutória

  1. um dos atos processuais praticados pelo juiz no processo, que, conforme artigo 162, § 2º, do Código de Processo Civil, e artigo 203, § 2º do novo Código de Processo Civil, decide uma questão incidente sem resolução do mérito, isto é, sem dar uma solução final à lide proposta em juízo

Ver também[editar]