medida cautelar

Português

Locução

1. (Direito) denominação genérica das medidas cujo objeto é salvaguardar o direito ou os interesses das partes na ação principal (por exemplo, arresto, cauções, vistorias, busca e apreensão etc); providência cautelar [podem ser preparatórias e preventivas]
   • Obs.: confira medida preventiva

Ver também

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cautelar

medida